A ciência penal tem por função moderar os abusos da autoridade no exercício daqueles três grandes fatos; e está nessa obra, que constitui a atividade substancial e a razão de ser da organização social, o complemento da ordem, quando os mesmos fatos são devidamente regulados, ou uma perene fonte de desordens e iniquidade. quando permanecem entregues ao capricho e às paixões do legislador. Os preceitos destinados a moderar por essa forma o poder legislativo devem remontar a um princípio comum e fundamental; e a fórmula que exprime tal princípio é o Programa da Ciência Criminal.