Autor: José Joaquim Gomes Canotilho 

Editora: Coimbra

Assunto: Direito Constitucional

Ano de edição: 2001

ISBN: 9720032009963

Edição: 2

Autor: EHRLICH, EUGEN

Editora: UNB

Assunto: Direito teoria

Ano de edição: 1986

ISBN: 8523000186

Edição:

Autor: TAVARES, JUAREZ

Editora: DEL REY

Assunto: Direito penal

Edição: 2

Ano: 2002

ISBN: 9788573085280

Autor: Francesco Carrara

Editora: LZN

Assunto: Direito Penal

Ano de edição: 2002

ISBN: 9798588387132

Edição: 1